Checklist: 50 Frases que Violam a OAB

As 50 expressões abaixo estão abertas. Use o filtro por tipo de infração, marque o que já aparece no seu perfil e peça a auditoria personalizada no final da página.

50 frases

#1 CTAs & Agendamentos Proibidos

Frase que viola

Agende sua consulta agora pelo WhatsApp!

Alternativa segura

Conheça nossos canais formais para agendamento de atendimento profissional.

Por quê: Configura chamada mercantil de conversão direta e captação ativa de clientes em ambiente público.

Fundamento: Art. 3º e Art. 4º, § 1º do Provimento 205/2021 CFOAB

#2 CTAs & Agendamentos Proibidos

Frase que viola

Garanta seus direitos antes que seja tarde demais!

Alternativa segura

Entenda os prazos prescricionais previstos na legislação para a defesa de direitos.

Por quê: Utiliza tom alarmista, de pânico e pressão psicológica coercitiva incompatível com a sobriedade.

Fundamento: Art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED)

#3 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

Causa ganha: recuperamos seu dinheiro em tempo recorde!

Alternativa segura

Análise da viabilidade jurídica para busca da restituição de valores no Judiciário.

Por quê: Promessa indevida de resultado final. A advocacia é atividade de meio, não de fim.

Fundamento: Art. 6º do Provimento 205/2021 CFOAB & Art. 31 do Estatuto (Lei 8.906/94)

#4 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

Garantimos o melhor resultado para o seu processo trabalhista.

Alternativa segura

Atuação técnica e diligente fundamentada nas provas e na CLT.

Por quê: É expressamente vedado assegurar desfecho favorável ou prometer êxito judicial.

Fundamento: Art. 6º, parágrafo único do Provimento 205/2021 CFOAB

#5 Mercantilização, Preço & Descontos

Frase que viola

Desconto especial de 30% nos honorários este mês!

Alternativa segura

Honorários profissionais pautados na Tabela da OAB e na complexidade da causa.

Por quê: Mercantilização ostensiva com estratégias comerciais de varejo e liquidação.

Fundamento: Art. 4º, § 1º do Provimento 205/2021 & Art. 48 do CED

#6 Consultoria Gratuita em Redes

Frase que viola

Primeira consulta 100% gratuita! Fale conosco no botão abaixo.

Alternativa segura

A prestação de consultas jurídicas observa as diretrizes e tabelas da OAB.

Por quê: O uso da gratuidade como isca comercial avilta a profissão e descumpre a Tabela de Honorários.

Fundamento: Art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB (Aviltamento)

#7 Ostentação & Autoengrandecimento

Frase que viola

Clique aqui e fale com o melhor advogado de família do Estado.

Alternativa segura

Conteúdo informativo sobre o funcionamento das ações do Direito de Família.

Por quê: Uso de superlativos, autoelogio e alegação de superioridade técnica irrefutável.

Fundamento: Art. 4º do Provimento 205/2021 (Vedação à autopromoção e autoglorificação)

#8 Casos Concretos & Processos

Frase que viola

Processamos a empresa X e vencemos! Veja a cópia da sentença.

Alternativa segura

Análise da jurisprudência consolidada dos tribunais quanto ao tema do consumidor.

Por quê: Divulgação ostensiva de caso concreto e identificação da parte contrária para autopromocional.

Fundamento: Art. 6º do Provimento 205/2021 CFOAB

#9 Mercantilização, Preço & Descontos

Frase que viola

Economize R$ 100 mil em impostos com nossa tese exclusiva.

Alternativa segura

Requisitos legais e hipóteses cabíveis para o planejamento tributário empresarial.

Por quê: Venda de teses como 'produtos de prateleira' com promessa quantificável mercantilizada.

Fundamento: Art. 3º do Provimento 205/2021 (Vedação à mercantilização)

#10 Consultoria Gratuita em Redes

Frase que viola

Mande sua dúvida no Direct que eu analiso seu caso de graça.

Alternativa segura

Consulte nossas publicações educativas para esclarecimentos gerais sobre o assunto.

Por quê: Prestação de consultoria jurídica individualizada em canais de comunicação de massa.

Fundamento: Art. 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB

#11 Sensacionalismo & Incitamento

Frase que viola

Não perca tempo, processe seu ex-patrão hoje mesmo e receba direitos!

Alternativa segura

Saiba quais são as verbas rescisórias devidas pela legislação no encerramento do contrato.

Por quê: Incitamento ostensivo ao litígio e estímulo à propositura irresponsável de ações.

Fundamento: Art. 2º, parágrafo único, VII do CED (Estímulo à conciliação)

#12 Ostentação & Autoengrandecimento

Frase que viola

Somos o escritório nº 1 no ranking de ações previdenciárias do Brasil.

Alternativa segura

Atuação técnica focada no acompanhamento de benefícios previdenciários.

Por quê: Inexistência de ranking oficial reconhecido e chavão autoelogioso sem comprovação.

Fundamento: Art. 4º do Provimento 205/2021 CFOAB

#13 Sensacionalismo & Incitamento

Frase que viola

Você foi enganado pelo seu banco? Nós recuperamos o valor cobrado a mais.

Alternativa segura

Parâmetros e entendimentos judiciais sobre cobrança de tarifas e taxas bancárias.

Por quê: Uso de tom panfletário e acusações de dolo/crime para atrair clientes indignados.

Fundamento: Art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB

#14 Mercantilização, Preço & Descontos

Frase que viola

Atendimento 24 horas por dia com plantão para contratar pelo WhatsApp.

Alternativa segura

Atendimento presencial e remoto mediante prévio agendamento em horário comercial.

Por quê: Oferta de balcão de negócios contínuo mercantilizado típico de comércio de urgência.

Fundamento: Art. 5º do Provimento 205/2021 CFOAB

#15 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

Consiga sua aposentadoria em 30 dias sem nenhuma burocracia!

Alternativa segura

Etapas e documentos necessários para o requerimento de concessão de benefício.

Por quê: Estipulação de prazo certo para ato administrativo de órgão público autárquico (INSS).

Fundamento: Art. 6º do Provimento 205/2021 CFOAB

#16 Ostentação & Autoengrandecimento

Frase que viola

Faça como mais de 2.000 clientes satisfeitos e contrate nosso escritório.

Alternativa segura

Atuação contínua na prestação de assessoria jurídica consultiva e litigiosa.

Por quê: Exibição de volume de clientela como gatilho de prova social mercantil.

Fundamento: Art. 4º do Provimento 205/2021 CFOAB

#17 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

Ligue agora e saiba o valor exato da sua indenização por danos morais.

Alternativa segura

Critérios e jurisprudência dos tribunais para arbitramento de danos morais.

Por quê: Arbitramento prévio irreal de valores indenizatórios cuja fixação cabe exclusivamente ao juiz.

Fundamento: Art. 6º do Provimento 205/2021 CFOAB

#18 Sensacionalismo & Incitamento

Frase que viola

Limpamos seu nome na hora na Justiça e tiramos suas dívidas!

Alternativa segura

Mecanismos legais da Lei do Superendividamento para repactuação de débitos.

Por quê: Expressão mercantil equiparada a serviços de assessorias de cobrança ou 'limpa-nome'.

Fundamento: Art. 3º e Art. 4º do Provimento 205/2021

#19 Ostentação & Autoengrandecimento

Frase que viola

Nenhum outro advogado consegue liminares tão rápidas quanto nós.

Alternativa segura

A concessão de liminares exige o preenchimento dos requisitos legais do CPC.

Por quê: Comparação depreciativa com a concorrência e jactância descabida.

Fundamento: Art. 4º, § 2º do Provimento 205/2021 CFOAB

#20 Consultoria Gratuita em Redes

Frase que viola

Análise o seu caso sem compromisso e sem nenhum custo inicial.

Alternativa segura

Para análise minuciosa da demanda, agende uma consulta com nossos advogados.

Por quê: Oferta de gratuidade como chafariz promocional, desvalorizando os pareceres jurídicos.

Fundamento: Art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB

#21 Sensacionalismo & Incitamento

Frase que viola

Receba a pensão alimentícia atrasada em 24h ou seu ex vai preso!

Alternativa segura

Ações e ritos previstos no CPC para a execução de débitos alimentares.

Por quê: Sensacionalismo, tom de ameaça e promessa indevida de prisão cível sem devido processo.

Fundamento: Art. 39 do CED & Art. 6º do Provimento 205/2021

#22 Mercantilização, Preço & Descontos

Frase que viola

Traga o orçamento do seu advogado que cobrimos a proposta!

Alternativa segura

Nossos honorários são fixados conforme a Tabela da OAB e a extensão dos serviços.

Por quê: Leilão de preços e concorrência desleal aviltante caracterizando mercantilização vil.

Fundamento: Art. 48 do CED & Art. 34, IV da Lei 8.906/94

#23 Mercantilização, Preço & Descontos

Frase que viola

Promoção de Divórcio no Cartório válida somente para esta semana!

Alternativa segura

Orientações sobre os procedimentos e requisitos para o divórcio extrajudicial.

Por quê: Atribuição do termo 'promoção' ou pacotes promocionais a atos jurídicos de estado civil.

Fundamento: Art. 4º do Provimento 205/2021 CFOAB

#24 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

Anulação de multa de trânsito garantida ou devolvemos seu dinheiro.

Alternativa segura

Elaboração de defesa administrativa pautada nos vícios formais do auto de infração.

Por quê: Cláusula mercantil de garantia comercial de recompra imprópria da advocacia.

Fundamento: Art. 6º do Provimento 205/2021 CFOAB

#25 Ostentação & Autoengrandecimento

Frase que viola

Somos imbatíveis na defesa dos direitos dos servidores públicos.

Alternativa segura

Atuação especializada em causas relativas ao Regime Jurídico Único dos Servidores.

Por quê: Adjetivação immodesta ('imbatíveis') e autopromoção incompatível com o decoro.

Fundamento: Art. 39 do CED & Art. 4º do Provimento 205/2021

#26 Consultoria Gratuita em Redes

Frase que viola

Mande a foto do seu contrato no WhatsApp para uma pré-análise grátis.

Alternativa segura

Documentos e requisitos necessários para a avaliação durante a consulta formal.

Por quê: Coleta indevida de dados sem ambiente formal, ferindo o sigilo profissional e a LGPD.

Fundamento: Art. 33 do CED & Diretrizes de Sigilo Profissional

#27 Sensacionalismo & Incitamento

Frase que viola

Saia da cadeia hoje mesmo! Entramos com seu Habeas Corpus iminente.

Alternativa segura

Atuação em medidas urgentes e impetração de Habeas Corpus perante os Tribunais.

Por quê: Garantia irresponsável de soltura em matéria penal e exploração do desespero familiar.

Fundamento: Art. 6º do Provimento 205/2021 CFOAB

#28 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

Evite a falência da sua empresa com nossa fórmula jurídica mágica.

Alternativa segura

Instrumentos jurídicos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Por quê: Uso do termo comercial 'fórmula mágica' atribuindo milagres à assessoria jurídica.

Fundamento: Art. 4º do Provimento 205/2021 CFOAB

#29 Sensacionalismo & Incitamento

Frase que viola

Chega de pagar juros abusivos! Pare de pagar as parcelas do seu carro hoje.

Alternativa segura

Entendimentos do STJ sobre a revisão judicial de taxas em contratos de financiamento.

Por quê: Incitamento direto ao inadimplemento contratual, podendo gerar busca e apreensão do bem.

Fundamento: Art. 2º do CED (Dever de aconselhar o cliente com responsabilidade)

#30 Sensacionalismo & Incitamento

Frase que viola

Seu vizinho faz barulho? Processe ele agora e receba uma boa indenização.

Alternativa segura

Direito de Vizinhança: meios amigáveis e judiciais para solução de conflitos sonoros.

Por quê: Estímulo à cultura da litigiosidade irresponsável motivada por vingança ou ganho fácil.

Fundamento: Art. 2º, parágrafo único, VII do CED

#31 Ostentação & Autoengrandecimento

Frase que viola

Outros escritórios cobram caro e enrolam; contrate quem resolve de verdade.

Alternativa segura

Compromisso com a transparência na prestação de contas e agilidade técnica.

Por quê: Ataque velado e depreciação da concorrência para obter vantagem autopromocional.

Fundamento: Art. 4º, § 2º do Provimento 205/2021 CFOAB

#32 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

Receba até R$ 50.000,00 por voo cancelado sem burocracia!

Alternativa segura

Entenda os critérios de indenização por danos morais em casos de cancelamento de voo.

Por quê: Divulgação de teto numérico enganoso para atrair ações de passageiros.

Fundamento: Art. 6º do Provimento 205/2021 CFOAB

#33 Casos Concretos & Processos

Frase que viola

Foto com o cliente comemorando a vitória do processo na porta do Fórum!

Alternativa segura

Comentário sobre a tese jurídica tida como vitoriosa na jurisprudência do Tribunal.

Por quê: Exposição do cliente com viés autopromocional e mercantilista de celebração comercial.

Fundamento: Art. 6º do Provimento 205/2021 CFOAB

#34 Consultoria Gratuita em Redes

Frase que viola

Tire suas dúvidas jurídicas ao vivo na nossa caixinha de perguntas.

Alternativa segura

Live educativa dedicada a discutir novidades legislativas do setor.

Por quê: Consultoria individual aberta ao público sem preservação do sigilo e solenidade.

Fundamento: Art. 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB

#35 Ostentação & Autoengrandecimento

Frase que viola

A única assessoria jurídica que garante 100% de aprovação de teses.

Alternativa segura

Fundamentação jurídica personalizada em conformidade com as normas vigentes.

Por quê: Alegar exclusividade inverossímil e percentual infundado de sucesso.

Fundamento: Art. 4º do Provimento 205/2021 CFOAB

#36 Mercantilização, Preço & Descontos

Frase que viola

Parcele seus honorários em 12x no cartão de crédito sem juros!

Alternativa segura

Formas de pagamento estipuladas e acordadas formalmente no contrato de honorários.

Por quê: Destaque publicitário da forma de pagamento mercantilizada como atrativo principal.

Fundamento: Art. 4º, § 1º do Provimento 205/2021 CFOAB

#37 Sensacionalismo & Incitamento

Frase que viola

Trabalhador, não aceite abusos! Venha ao nosso escritório hoje mesmo.

Alternativa segura

Conheça os limites e direitos estipulados na Consolidação das Leis do Trabalho.

Por quê: Linguagem panfletária e incitadora de conflitos entre patrão e empregado.

Fundamento: Art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB

#38 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

Aprovamos seu BPC/LOAS sem você precisar fazer perícia médica!

Alternativa segura

Critérios socioeconômicos e periciais exigidos para a concessão do BPC/LOAS.

Por quê: Afirmação falsa de isenção de trâmite legal obrigatório do INSS.

Fundamento: Art. 6º do Provimento 205/2021 CFOAB

#39 Ostentação & Autoengrandecimento

Frase que viola

Temos contatos exclusivos no fórum para agilizar seu processo.

Alternativa segura

Acompanhamento rigoroso dos prazos e trâmites processuais pelas vias legais.

Por quê: Insinuação ilícita de tráfico de influência ou facilidades junto ao Judiciário.

Fundamento: Art. 2º, parágrafo único do CED & Art. 34 do Estatuto

#40 CTAs & Agendamentos Proibidos

Frase que viola

Comente 'EU QUERO' para darmos entrada no seu processo hoje.

Alternativa segura

Deixe suas dúvidas gerais nos comentários ou acesse nossos artigos no site.

Por quê: Captura automatizada de leads em comentários públicos para contratação direta.

Fundamento: Art. 3º do Provimento 205/2021 CFOAB

#41 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

Fique isento do Imposto de Renda na aposentadoria agora mesmo!

Alternativa segura

Hipóteses legais de isenção do Imposto de Renda previstas na Lei 7.713/88.

Por quê: Afirmação imperativa sem ressalva das exigências legais de moléstia grave.

Fundamento: Art. 4º do Provimento 205/2021 CFOAB

#42 Mercantilização, Preço & Descontos

Frase que viola

Você só paga se a gente ganhar o seu processo!

Alternativa segura

A pactuação de honorários ad exitum (quota-litis) respeita os limites éticos do CED.

Por quê: Slogan apelativo de risco integral que avilta os custos mínimos do trabalho técnico.

Fundamento: Art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB

#43 Ostentação & Autoengrandecimento

Frase que viola

Somos os advogados dos famosos; venha ter a mesma defesa VIP.

Alternativa segura

Atendimento personalizado pautado pelo rigor técnico e pelo sigilo profissional.

Por quê: Elitismo mercantil e revelação indevida da carteira de clientes célebres.

Fundamento: Art. 4º do Provimento 205/2021 CFOAB

#44 Sensacionalismo & Incitamento

Frase que viola

Até quando você vai aceitar perder dinheiro? Fale conosco já.

Alternativa segura

Aspectos jurídicos relevantes sobre a governança e proteção do patrimônio.

Por quê: Pressão psicológica baseada em medo de prejuízo financeiro para forçar contrato.

Fundamento: Art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB

#45 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

Conquiste a guarda total do seu filho em poucas semanas.

Alternativa segura

Requisitos legais e psicológicos avaliados nas ações de guarda de menores.

Por quê: Promessa irresponsável de guarda que depende da análise do Ministério Público e Juiz.

Fundamento: Art. 6º do Provimento 205/2021 CFOAB

#46 CTAs & Agendamentos Proibidos

Frase que viola

Ação coletiva contra a empresa Y: junte-se aos beneficiados!

Alternativa segura

Esclarecimentos sobre os legitimados e o funcionamento das ações coletivas.

Por quê: Captação ostensiva em massa incentivando demandas litigosas coletivas.

Fundamento: Art. 7º do Provimento 205/2021 CFOAB

#47 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

Anulamos qualquer auto de infração ou multa fiscal da sua empresa.

Alternativa segura

Análise dos requisitos de validade para eventual impugnação administrativa.

Por quê: Garantia antecipada de anulação de ato administrativo sem exame prévio das provas.

Fundamento: Art. 6º do Provimento 205/2021 CFOAB

#48 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

O segredo para conseguir seu visto sem nenhum risco de negação.

Alternativa segura

Procedimentos e documentação exigidos para solicitações migratórias.

Por quê: Uso de 'segredo' e garantia de concessão de ato soberano de país estrangeiro.

Fundamento: Art. 4º do Provimento 205/2021 CFOAB

#49 CTAs & Agendamentos Proibidos

Frase que viola

Cadastre seu e-mail para receber um parecer gratuito sobre seu caso.

Alternativa segura

Inscreva-se em nossa newsletter técnica para artigos e novidades do Direito.

Por quê: Captura de leads em troca de parecer/diagnóstico individual grátis em massa.

Fundamento: Art. 3º do Provimento 205/2021 CFOAB

#50 Promessa de Resultado & Garantias

Frase que viola

O Tribunal errou e nós vamos reverter sua condenação com certeza!

Alternativa segura

Recursos e remedios constitucionais cabíveis perante as Instâncias Superiores.

Por quê: Assegurar reforma de decisão judicial no duplo grau de jurisdição.

Fundamento: Art. 6º do Provimento 205/2021 CFOAB

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