Termos de Uso e Condições de Serviço

Última atualização: 3 de setembro de 2026.

1. Introdução e objeto do serviço

Bem-vindo ao Jurídico Viral, plataforma de criação de conteúdo jurídico para redes sociais com inteligência artificial e verificação de aderência às normas de publicidade da advocacia. Estes Termos de Uso regulam o acesso, a utilização e o relacionamento entre você (usuário) e a CONTRATADA, definindo direitos, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.

1.1. Definições

Ao longo deste documento:

  • “Nós”, “nosso(a/s)” ou “CONTRATADA” referem-se à empresa Jurídico Viral, pessoa jurídica de direito privado;
  • “Você”, “seu” ou “sua” referem-se a você, usuário das soluções do Jurídico Viral;
  • “Plataforma” refere-se ao Jurídico Viral e todos os seus serviços, produtos, softwares e funcionalidades;
  • “Conteúdo” refere-se a qualquer texto, ideia, informação ou material fornecido por você ou gerado pela plataforma;
  • “IA” refere-se à inteligência artificial utilizada para auxiliar na criação e verificação de conteúdo;
  • “Fila de espera” (ou “lista de espera”) refere-se ao cadastro de interesse realizado nesta fase pré-lançamento.

1.2. Objeto do serviço

O Jurídico Viral tem como objetivo auxiliar advogados e estudantes de Direito na criação de conteúdo para redes sociais, com apoio de inteligência artificial e checagem de aderência às normas de publicidade da advocacia.

Nesta fase, o site tem caráter informativo e de captação de interesse para a fila de espera. Funcionalidades completas da Plataforma, planos comerciais e condições definitivas serão divulgadas no lançamento oficial e poderão exigir aceite de termos complementares.

Nossos serviços incluem, conforme disponibilidade:

  • Apresentação do produto e conteúdos educativos no site e blog;
  • Fila de espera para convites e comunicações sobre o lançamento;
  • Geração de conteúdo com IA, quando a Plataforma estiver disponível;
  • Verificação de compliance com base no Provimento 205/2021 da OAB, quando a funcionalidade estiver ativa.

A CONTRATADA poderá incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades conforme evolução do produto.

2. Conformidade com legislação aplicável

2.1. Legislação vigente

Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018;
  • Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014;
  • Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990, quando aplicável;
  • Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002.

2.2. Referência à Política de Privacidade

Os Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que descreve como coletamos, processamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais. Ambos os documentos formam o acordo completo entre você e a CONTRATADA. Em caso de conflito, a disposição mais protetiva ao usuário prevalecerá.

2.3. Foro competente

Fica eleito o foro da comarca da sede do Jurídico Viral para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

3. Aceitação das condições de uso

3.1. Contrato vinculante

O seu uso de qualquer produto ou serviço do Jurídico Viral é regido por estes Termos. Leia-os atentamente antes de concordar. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a CONTRATADA. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossas soluções.

3.2. Aceitação automática

A continuidade do uso da plataforma após a publicação de alterações aos Termos constitui sua expressa concordância com a versão atualizada.

3.3. Notificação de alterações

Toda modificação relevante será comunicada ao usuário por meio de e-mail cadastrado ou aviso destacado nos produtos ou serviços do Jurídico Viral utilizados por você. Para alterações materiais, forneceremos notificação prévia de pelo menos 15 (quinze) dias, permitindo que você encerre sua inscrição sem penalidade se não concordar.

3.4. Direito de encerramento

Caso o usuário não concorde com alterações materiais, poderá deixar de utilizar o site e solicitar a exclusão dos seus dados conforme a Política de Privacidade.

4. Natureza informativa e limites do serviço

4.1. Conteúdo do site e blog

O conteúdo publicado neste site, incluindo artigos do blog, ferramentas, calculadoras, checklists e demais materiais, tem caráter meramente informativo e educativo. Não constitui consultoria jurídica, parecer técnico, assessoria disciplinar nem prestação de serviços de advocacia. O Jurídico Viral não é escritório de advocacia e não substitui o exercício profissional do usuário.

4.2. Verificação de compliance e conteúdos gerados por IA

A funcionalidade de verificação de aderência ao Provimento 205/2021 da OAB, bem como qualquer conteúdo, sugestão, reescrita, alerta ou estimativa gerados por inteligência artificial ou pelas ferramentas da Plataforma, constituem apoio informativo e auxiliar. Eles:

  • Não substituem a análise, a revisão e a decisão de um profissional habilitado;
  • Não constituem garantia de conformidade regulatória, ética, disciplinar, técnica ou comercial;
  • Não eliminam a responsabilidade profissional, ética e disciplinar sobre o conteúdo publicado ou utilizado;
  • Podem conter imprecisões, omissões ou erros, inclusive decorrentes de limitações tecnológicas da IA, de interpretações normativas ou de dados de entrada fornecidos pelo usuário.

A responsabilidade integral e final por todo conteúdo criado, editado, aprovado, publicado, compartilhado ou utilizado a partir do Jurídico Viral é exclusivamente do advogado, estudante de Direito ou demais usuários que o assinam, divulgam ou aplicam na prática profissional.

Ao utilizar a Plataforma, você declara e reconhece que:

  • Revisará pessoalmente todo material antes de qualquer uso ou publicação;
  • Validará a adequação do conteúdo às normas da OAB, ao Código de Ética e Disciplina da Advocacia, à legislação vigente e ao contexto concreto do seu caso;
  • Assume integralmente eventuais riscos, sanções, reclamações, processos ou prejuízos decorrentes do uso do conteúdo.

4.3. Ferramentas, estimativas e resultados ilustrativos

Ferramentas disponibilizadas no site (incluindo, mas não se limitando a, calculadoras, checklists e decodificadores) produzem estimativas, simulações ou orientações ilustrativas. Seus resultados:

  • Não são auditoria, diagnóstico personalizado nem garantia de desempenho;
  • Não vinculam a CONTRATADA a qualquer meta, projeção ou resultado concreto;
  • Dependem das informações inseridas pelo usuário e de premissas gerais de mercado.

Você é o único responsável por interpretar, validar e decidir se e como utilizar tais resultados.

4.4. Resultados de marketing e desempenho

A CONTRATADA não garante viralização, engajamento, alcance, captação de clientes, aumento de receita, resultados comerciais, disciplinares ou de qualquer outra natureza decorrentes do uso do conteúdo, das ferramentas ou da Plataforma.

5. Fila de espera

5.1. Cadastro

Ao se cadastrar na fila de espera, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e concorda em receber comunicações sobre o Jurídico Viral, incluindo convites, novidades e condições de lançamento.

5.2. Fase pré-lançamento

Você reconhece que, nesta fase:

  • Preços, prazos, funcionalidades e condições comerciais divulgados são estimativas sujeitas a alteração até o lançamento oficial;
  • A participação na lista não garante vaga imediata nem condição comercial específica, salvo quando expressamente confirmada por escrito;
  • O cadastro não implica contratação de plano pago.

5.3. Comunicações

Você poderá revogar o consentimento para comunicações de marketing a qualquer momento, pelos canais indicados na Política de Privacidade, sem prejuízo de comunicações necessárias à execução de solicitações ou obrigações legais.

6. Obrigações da CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a:

  • Manter o site e a Plataforma, quando disponível, em funcionamento regular e com a devida segurança dos dados;
  • Manter os serviços disponíveis, exceto durante manutenções programadas ou por motivos de força maior;
  • Manter suas informações pessoais em sigilo, conforme nossa Política de Privacidade;
  • Corrigir eventuais falhas de programação (“bugs”) o mais rápido possível.

6.1. Limitação e isenção de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a CONTRATADA não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por:

  • Decisões profissionais, editoriais, comerciais ou estratégicas tomadas com base em conteúdos, alertas, estimativas ou sugestões da Plataforma ou da IA;
  • Erros, imprecisões, omissões, desatualizações ou falhas em textos, verificações de compliance, calculadoras, checklists, ferramentas ou demais funcionalidades;
  • Penalidades, advertências, representações, processos éticos, disciplinares, administrativos, cíveis ou criminais decorrentes de conteúdo publicado, utilizado ou omitido pelo usuário;
  • Danos a terceiros, à imagem profissional, à reputação ou à carteira de clientes do usuário;
  • Perdas diretas ou indiretas, lucros cessantes, perda de chance, danos emergentes, morais ou consequenciais decorrentes do uso, da impossibilidade de uso ou da confiança depositada no site, nas ferramentas ou na Plataforma;
  • Interrupções, indisponibilidade, bugs, falhas de integração com redes sociais ou de terceiros, salvo quando a lei expressamente impedir a exclusão ou limitação de responsabilidade.

O usuário reconhece que a Plataforma é fornecida em caráter de apoio tecnológico e que qualquer resultado obtido é de sua exclusiva responsabilidade.

7. Suas obrigações e responsabilidade exclusiva do usuário

Você se obriga a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Utilizar nossas plataformas de acordo com a legislação vigente, a boa-fé e o disposto nestes Termos;
  • Manter seu login e senha seguros e confidenciais, quando aplicável, responsabilizando-se por toda atividade em sua conta;
  • Revisar, editar, validar e aprovar pessoalmente todo conteúdo gerado pela IA, pelas ferramentas ou pela Plataforma antes de qualquer publicação, compartilhamento ou uso profissional;
  • Assumir, de forma exclusiva e integral, a responsabilidade ética, disciplinar, profissional, civil e perante a OAB pelo conteúdo que publicar ou utilizar;
  • Respeitar direitos autorais e as normas da OAB aplicáveis à publicidade da advocacia;
  • Garantir que possui base legal adequada para fornecer dados pessoais de terceiros (se aplicável);
  • Não atribuir à CONTRATADA responsabilidade por falhas, erros ou consequências decorrentes da sua decisão de publicar ou utilizar o conteúdo sem a devida revisão profissional.

Em termos claros: o Jurídico Viral oferece tecnologia de apoio; o advogado (ou usuário) que utiliza o serviço é o único responsável pelos resultados e pelas consequências do uso.

8. Propriedade intelectual

8.1. Propriedade do usuário

Ao utilizar nossos serviços, você mantém a propriedade intelectual sobre a ideia original e o conteúdo final que produzir ou aprovar para publicação.

8.2. Propriedade da CONTRATADA

O Jurídico Viral detém a propriedade intelectual sobre a plataforma, a inteligência artificial e os métodos utilizados para a geração e verificação de conteúdo.

8.3. Licença para aprimoramento

Você concede à CONTRATADA uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar as informações e ideias fornecidas, bem como o conteúdo gerado, para fins de aprimoramento da IA e dos serviços, sempre de forma anonimizada e agregada, respeitando sua privacidade. Você poderá revogar esta licença a qualquer momento entrando em contato conosco.

9. Restrições de uso

É estritamente proibido:

  • Copiar, vender, licenciar, alugar ou de qualquer forma transferir ou reproduzir nossos softwares e serviços;
  • Praticar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer um de nossos softwares;
  • Utilizar robôs, automações ou “crawlers” não autorizados em nossas plataformas;
  • Inserir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Burlar ou manipular mecanismos de verificação de compliance;
  • Utilizar o Jurídico Viral para captar clientes de forma irregular ou contrária às normas da OAB.

O descumprimento destas obrigações pode resultar em cancelamento imediato do cadastro e responsabilização civil e penal.

10. Proteção de dados e conformidade LGPD

10.1. Consentimento para coleta de dados

Ao utilizar nossos serviços, você consente que a CONTRATADA colete e trate seus dados pessoais em conformidade com nossa Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

10.2. Comunicações

Você concorda em receber comunicações da CONTRATADA via e-mail, telefone ou outros canais, sobre atualizações, convites e campanhas relacionadas ao Jurídico Viral, sempre em conformidade com a legislação e nossa Política de Privacidade. Você poderá revogar este consentimento a qualquer momento.

10.3. Direitos dos titulares

Você possui direitos assegurados pela LGPD, incluindo acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento. Para exercer seus direitos, entre em contato através de nossos canais oficiais de atendimento. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis.

10.4. Segurança e incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano aos dados pessoais, a CONTRATADA seguirá procedimento de gestão de incidentes, que inclui notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, conforme Art. 33 da LGPD, e comunicação aos titulares de dados afetados quando houver risco relevante.

11. Dados de interação com a IA

11.1. Coleta de dados de IA

Durante o uso da plataforma, coletamos dados sobre sua interação com a IA, incluindo prompts inseridos, edições realizadas e feedback sobre conteúdo gerado.

11.2. Finalidade

Estes dados são coletados para fins de:

  • Aprimoramento da IA e dos serviços;
  • Desenvolvimento de novas funcionalidades;
  • Análise de qualidade e desempenho;
  • Prevenção de fraude.

11.3. Consentimento para uso em IA

Você consente que estes dados sejam utilizados para aprimoramento da IA, sempre de forma anonimizada e agregada. Você poderá revogar este consentimento a qualquer momento, o que pode resultar em funcionalidades limitadas.

12. Alterações no serviço

12.1. Modificação de funcionalidades

A CONTRATADA pode alterar, descontinuar ou suspender funcionalidades e serviços conforme evolução do produto. Alterações materiais serão comunicadas quando possível.

12.2. Notificação de alterações

Para alterações que afetem significativamente o serviço, forneceremos notificação prévia de pelo menos 15 (quinze) dias. Você poderá encerrar sua inscrição sem penalidade se não concordar com alterações materiais.

13. Condições gerais

13.1. Cessão de direitos

A CONTRATADA poderá ceder os direitos e obrigações destes Termos a qualquer tempo, mas você não poderá fazê-lo sem consentimento prévio da CONTRATADA.

13.2. Suspensão de acesso

A CONTRATADA poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário que violar estes Termos, após notificação quando possível.

13.3. Aplicabilidade geral

Estes Termos de Uso se aplicam a todos os produtos, serviços e marcas criados ou operados pelo Jurídico Viral, independentemente de variações comerciais na denominação ou no formato de entrega das soluções.

13.4. Limitação de responsabilidade e isenção por erros

Em nenhuma circunstância a CONTRATADA será responsável por perdas, danos ou prejuízos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, do site, das ferramentas, da IA ou de quaisquer conteúdos gerados, incluindo erros, imprecisões ou omissões, salvo quando a legislação brasileira aplicável expressamente impedir essa limitação.

Sem prejuízo das demais cláusulas destes Termos, você declara ciência de que:

  • A CONTRATADA se exime de responsabilidade por quaisquer erros de conteúdo, verificação, estimativa ou funcionamento das ferramentas, na medida permitida em lei;
  • A responsabilidade pelos resultados obtidos e pelas decisões tomadas com base nesses resultados é exclusiva do usuário;
  • O uso da Plataforma implica aceite expresso desta isenção e desta alocação de responsabilidade.

13.5. Integralidade do acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a CONTRATADA, substituindo qualquer acordo anterior.

14. Contato e suporte

Para dúvidas, sugestões ou reclamações, consulte nossos canais oficiais:

Jurídico Viral - Conteúdo jurídico que viraliza, com compliance OAB.

Documento classificado como Público.